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Princípios Constitucionais Eleitorais

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ELEITORAIS

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Sinopse

A obra desenvolve os cinco princípios constitucionais eleitorais que formam a estrutura constitucional do Direito Eleitoral brasileiro. A autenticidade eleitoral, a liberdade para o exercício do mandato, a necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas, a máxima igualdade na disputa eleitoral e a legalidade específica em matéria eleitoral apresentam-se como os fundamentos de validade das regras do jogo democrático.A partir deles são examinadas as hipóteses de inelegibilidade, os abusos do processo eleitoral, a regulação da propaganda e o sistema eleitoral brasileiro e afirma-se a inconstitucionalidade da construção jurisprudencial do mandato partidário, da imposição da fidelidade partidária, do sistema distrital, de uma cláusula de barreira e das normativas do Tribunal Superior Eleitoral. A obra pretende expor, sistematicamente, a estrutura fundamental do Direito Eleitoral, extraída da Constituição, critério para a legislação eleitoral e para as decisões judiciais.


informações

Editora: FORUM

Especialidade: DIREITO

ISBN: 8545000499

ISBN13: 9788545000495

Páginas: 288

Publicação:

Edição: 2º

Encadernação: BROCHURA